RHC 200484 - DECISAO

RHC 200484 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva foi baseado em fundamentos não contemporâneos: a custódia foi decretada na sentença de 23/2/2017, mas o mandado foi expedido em 29/5/2024 (mais de sete anos depois), sem fatos novos ou contemporâneos que justificassem a medida, e tendo-se apoiado em processo antigo (2012) e em antecedentes; assim, ausentes periculum in mora e demonstrada a falta de contemporaneidade, impõe-se a revogação da prisão preventiva, permitindo-se, contudo, nova medida cautelar apenas se lastreada em motivos contemporâneos e justificados.

Parties
Paciente: HUGO ALBERTO DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (tribunal Superior)
Outcome
Dei provimento ao recurso para revogar o decreto de prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

HUGO ALBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (tribunal Superior)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade para manutenção da prisão preventiva decretada em sentença
  2. 2 se a condenação e a pena imposta bastam para justificar custódia cautelar antes do término das instâncias
  3. 3 fundamentação concreta exigida para decretação superveniente da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva foi baseado em fundamentos não contemporâneos: a custódia foi decretada na sentença de 23/2/2017, mas o mandado foi expedido em 29/5/2024 (mais de sete anos depois), sem fatos novos ou contemporâneos que justificassem a medida, e tendo-se apoiado em processo antigo (2012) e em antecedentes; assim, ausentes periculum in mora e demonstrada a falta de contemporaneidade, impõe-se a revogação da prisão preventiva, permitindo-se, contudo, nova medida cautelar apenas se lastreada em motivos contemporâneos e justificados.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso para revogar o decreto de prisão preventiva.

Orders

  • Revogar o decreto de prisão preventiva.
  • Revoga-se a prisão preventiva sem prejuízo de nova determinação de medida cautelar de natureza pessoal, desde que fundada em motivos contemporâneos e justificados.