HC 939013 - DECISAO

HC 939013 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetra-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que o interessado tenha recorrido ao órgão colegiado competente, configurando supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade ou demonstração de ameaça à liberdade de locomoção que autorizasse o processamento da ordem; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ e em precedentes.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Esgotamento Das Instâncias, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Esgotamento Das Instâncias Supressão De Instância Liminar

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA DA SILVA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 necessidade de demonstração de ameaça à liberdade de locomoção para justificar habeas corpus
  3. 3 presença ou não de cerceamento de defesa pela ausência de juntada de laudos periciais

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetra-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que o interessado tenha recorrido ao órgão colegiado competente, configurando supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade ou demonstração de ameaça à liberdade de locomoção que autorizasse o processamento da ordem; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ e em precedentes.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.