HC 930080 - DECISAO

HC 930080 - DECISAO

Embora não se conhecesse ordinariamente do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, entendeu configurada flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, considerando a pequena quantidade de entorpecente apreendida, a primariedade e a natureza não violenta do delito, e determinou a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: IGOR DE FREITAS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Judicial

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Parties

IGOR DE FREITAS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora não se conhecesse ordinariamente do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, entendeu configurada flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, considerando a pequena quantidade de entorpecente apreendida, a primariedade e a natureza não violenta do delito, e determinou a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.