RHC 198953 - DECISAO

RHC 198953 - DECISAO

Houve prova do crime e indícios suficientes de autoria, e os recorrentes continuaram a praticar o mesmo tipo de delito enquanto submetidos a medida cautelar diversa (monitoramento eletrônico), demonstrando habitualidade delitiva e a insuficiência das medidas alternativas para resguardar a ordem pública; assim, a conversão da medida cautelar em prisão preventiva foi devidamente fundamentada e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: GILMAR TARGINO DA SILVA; Paciente: ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contrabando, Reiteração Delitiva, Fundamentação Per Relationem, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contrabando Reiteração Delitiva Fundamentação Per Relationem Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

GILMAR TARGINO DA SILVA

Paciente

ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de medida cautelar diversa em prisão preventiva por descumprimento
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve prova do crime e indícios suficientes de autoria, e os recorrentes continuaram a praticar o mesmo tipo de delito enquanto submetidos a medida cautelar diversa (monitoramento eletrônico), demonstrando habitualidade delitiva e a insuficiência das medidas alternativas para resguardar a ordem pública; assim, a conversão da medida cautelar em prisão preventiva foi devidamente fundamentada e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se. Intimem-se.