HC 930413 - DECISAO

HC 930413 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva estava adequadamente motivada com elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta, periculosidade, fuga comprovada e antecedentes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando que medidas alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: FELIPE MATHEUS BATISTA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp), Violência Doméstica, Tentativa De Homicídio Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp) Violência Doméstica Tentativa De Homicídio Qualificado Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE MATHEUS BATISTA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação de prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva estava adequadamente motivada com elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta, periculosidade, fuga comprovada e antecedentes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando que medidas alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.