HC 938992 - DECISAO

HC 938992 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a defesa deixou de juntar aos autos cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, documento indispensável para a análise do alegado constrangimento ilegal; além disso, reafirma-se a exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e que tais ações não substituem recursos próprios, salvo ilegalidade flagrante, sendo admissível a manutenção da prisão na sentença com referência aos fundamentos prévios.

Parties
Paciente: CRISTIAN ALESSANDRO GEIGER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Direito De Recorrer Em Liberdade, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Direito De Recorrer Em Liberdade Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

CRISTIAN ALESSANDRO GEIGER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do pedido pela ausência do decreto que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de manutenção da prisão na sentença com referência aos fundamentos prévios

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a defesa deixou de juntar aos autos cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, documento indispensável para a análise do alegado constrangimento ilegal; além disso, reafirma-se a exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e que tais ações não substituem recursos próprios, salvo ilegalidade flagrante, sendo admissível a manutenção da prisão na sentença com referência aos fundamentos prévios.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.