HC 929631 - DECISAO

HC 929631 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base na gravidade concreta dos fatos (alegação de que o paciente ateou fogo na vítima), que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a manutenção da custódia na sentença foi considerada suficientemente fundamentada por remissão aos motivos que ensejaram a decretação preventiva, em conformidade com o art. 387, §1º, do CPP.

Parties
Paciente: WANDERSON MAURI MARTINS ALVES; Órgão De Origem/coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lesão Corporal/violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lesão Corporal/violência Doméstica

Case Brief

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Parties

WANDERSON MAURI MARTINS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem/coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e afastamento do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Fundamentação da manutenção da custódia na sentença em observância ao art. 387, §1º, CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base na gravidade concreta dos fatos (alegação de que o paciente ateou fogo na vítima), que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a manutenção da custódia na sentença foi considerada suficientemente fundamentada por remissão aos motivos que ensejaram a decretação preventiva, em conformidade com o art. 387, §1º, do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • Publique-se