HC 910298 - DECISAO

HC 910298 - DECISAO

Verificada sentença condenatória posterior que substituiu a pena privativa por sanções restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, houve perda superveniente do interesse jurídico na impetração do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: THAYNAN BRUNETTE PARMEZIANI DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado (prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse)
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Crime De Tráfico De Drogas, Perda Superveniente Do Interesse, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Crime De Tráfico De Drogas Perda Superveniente Do Interesse Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

THAYNAN BRUNETTE PARMEZIANI DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado (prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efeito da condenação superveniente e expedição de alvará de soltura sobre o interesse recursal

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória posterior que substituiu a pena privativa por sanções restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, houve perda superveniente do interesse jurídico na impetração do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.