RHC 194344 - DECISAO

RHC 194344 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do modus operandi, número e vulto dos prejuízos às vítimas, risco de evasão, de obstrução da instrução e de intimidação de testemunhas), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a inadequação de medidas cautelares diversas, afastando ilegalidade da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: BRENO ALBERTO DA CUNHA REBELO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

BRENO ALBERTO DA CUNHA REBELO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 existência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do modus operandi, número e vulto dos prejuízos às vítimas, risco de evasão, de obstrução da instrução e de intimidação de testemunhas), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a inadequação de medidas cautelares diversas, afastando ilegalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.