HC 876857 - DECISAO

HC 876857 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não está demonstrada ilegalidade patente: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva em razão do descumprimento de medidas protetivas, e o incidente de insanidade mental é procedimento admissível nos termos do art. 149 do CPP independentemente da concordância da defesa; além disso, o habeas corpus não comporta o revolvimento de provas e fatos neste caso.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: P. C. de A.; Vítima: A. da S. A.; Vítima: T. C. de A.; Vítima/parte Correlata: R. C. de A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares, Revisão De Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Lei Maria Da Penha Medidas Cautelares Revisão De Constrangimento Ilegal

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Parties

MARCOS HENRIQUE DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

P. C. de A.

Vítima

A. da S. A.

Vítima

T. C. de A.

Vítima

R. C. de A.

Vítima/parte Correlata

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de instauração compulsória do incidente de insanidade mental
  3. 3 proporcionalidade da medida extrema

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não está demonstrada ilegalidade patente: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva em razão do descumprimento de medidas protetivas, e o incidente de insanidade mental é procedimento admissível nos termos do art. 149 do CPP independentemente da concordância da defesa; além disso, o habeas corpus não comporta o revolvimento de provas e fatos neste caso.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.