HC 881912 - DECISAO

HC 881912 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a instrução, houve sentença condenatória superveniente que agregou fundamentos novos e diversos ao decreto prisional original, de modo que as alegações relativas à falta de fundamentação da prisão preventiva e à nulidade das provas passaram a ser matéria a ser apreciada pelo Tribunal a quo, não podendo o STJ, via habeas corpus, apreciar questões fático-probatórias nem provocar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCIO ADRIANO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Flagrante Ilegal, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Domiciliar, Súmula 648/stj, Controle De Decisões Supervenientes
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Flagrante Ilegal Trancamento Da Ação Penal Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

MARCIO ADRIANO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios de autoria/recognition pelas vítimas
  2. 2 ingresso não autorizado no domicílio e alegada nulidade do flagrante
  3. 3 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a instrução, houve sentença condenatória superveniente que agregou fundamentos novos e diversos ao decreto prisional original, de modo que as alegações relativas à falta de fundamentação da prisão preventiva e à nulidade das provas passaram a ser matéria a ser apreciada pelo Tribunal a quo, não podendo o STJ, via habeas corpus, apreciar questões fático-probatórias nem provocar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se