HC 929720 - DECISAO

HC 929720 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ). Subsidiariamente, verificou-se que a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade das drogas apreendidas, emprego de adolescentes e apreensão de dinheiro e celulares) e dos registros de atos infracionais que revelam risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; por isso, não há constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Paciente: UEVERTON UESLEN TRIUNFO DE LIMA; Coacusado: Nicolas Ferraz de Paula Sabino; Adolescente Coacusado: Robert Richard Papel Vial; Adolescente Coacusado: João Vitor Rocha Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus, Art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Atos Infracionais De Menor
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Atos Infracionais De Menor

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Parties

UEVERTON UESLEN TRIUNFO DE LIMA

Paciente

Nicolas Ferraz de Paula Sabino

Coacusado

Robert Richard Papel Vial

Adolescente Coacusado

João Vitor Rocha Menezes

Adolescente Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus, Art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto prisional conforme art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas em face da garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ). Subsidiariamente, verificou-se que a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade das drogas apreendidas, emprego de adolescentes e apreensão de dinheiro e celulares) e dos registros de atos infracionais que revelam risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; por isso, não há constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Ordem denegada.