RHC 201154 - DECISAO

RHC 201154 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória (2/8/2024) que impôs pena de 13 anos e 6 meses de reclusão e negou o direito de recorrer em liberdade, de modo que a restrição da liberdade passa a decorrer de novo título, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: LEANDRO NUNES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prejudicialidade Por Superveniência De Condenação, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prejudicialidade Por Superveniência De Condenação Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

LEANDRO NUNES DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  3. 3 pedido de revogação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória (2/8/2024) que impôs pena de 13 anos e 6 meses de reclusão e negou o direito de recorrer em liberdade, de modo que a restrição da liberdade passa a decorrer de novo título, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.