HC 926287 - DECISAO

HC 926287 - DECISAO

A prisão preventiva do paciente foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e risco concreto à ordem pública decorrente da probabilidade de reiteração delitiva e da necessidade de desarticular a aparente organização criminosa; assim, medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: MATHEUS BALBINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

MATHEUS BALBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do paciente foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e risco concreto à ordem pública decorrente da probabilidade de reiteração delitiva e da necessidade de desarticular a aparente organização criminosa; assim, medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.