HC 906609 - DECISAO

HC 906609 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada nas instâncias ordinárias com base no risco de reiteração delitiva do paciente (condenação anterior e cumprimento de pena em regime aberto) e nas circunstâncias da prisão em flagrante com apreensão de entorpecentes, o que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte, justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública e afasta a suficiência das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ITALO JOSE DA SILVA LIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ITALO JOSE DA SILVA LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 perigo à ordem pública em razão de reiteração delitiva e maus antecedentes
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada nas instâncias ordinárias com base no risco de reiteração delitiva do paciente (condenação anterior e cumprimento de pena em regime aberto) e nas circunstâncias da prisão em flagrante com apreensão de entorpecentes, o que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte, justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública e afasta a suficiência das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.