RHC 199677 - DECISAO

RHC 199677 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em decorrência de sentença absolutória e expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, tornando desnecessária a apreciação do mérito do pedido de habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: ISMAEL ARAÚJO DE SOUZA; Respondente / Autoridade Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido Prejudicado Por Superveniência
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Perda Superveniente Do Objeto, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

ISMAEL ARAÚJO DE SOUZA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente / Autoridade Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido Prejudicado Por Superveniência

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 eventual excesso de prazo da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em decorrência de sentença absolutória e expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, tornando desnecessária a apreciação do mérito do pedido de habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.