HC 920159 - DECISAO

HC 920159 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses relativas à fundamentação da prisão preventiva, aos indícios de autoria e à ilegalidade da custódia por suposto descumprimento do art. 316 do CPP não foram examinadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância), e, quanto à alegação de excesso de prazo, a instrução criminal foi encerrada e as alegações finais apresentadas, o que supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo nos termos da Súmula n. 52 do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA (ou FERNANDO SILVA OLIVEIRA); Paciente: ALDENIO SANTOS ARAUJO (ou ALDELINO SANTOS ARAUJO); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Stj: Impetração Parcialmente Prejudicada; Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Julgo parcialmente prejudicada a impetração e, no mais, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Indícios De Autoria, Art. 316 Do CPP (parágrafo Único), Excesso De Prazo, Súmula N. 52 Do STJ, Alegações Finais
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Indícios De Autoria Art. 316 Do CPP (parágrafo Único) Excesso De Prazo Súmula N. 52 Do STJ +1 more

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Parties

FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA (ou FERNANDO SILVA OLIVEIRA)

Paciente

ALDENIO SANTOS ARAUJO (ou ALDELINO SANTOS ARAUJO)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Stj: Impetração Parcialmente Prejudicada; Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Existência de prova material e indícios suficientes de autoria
  3. 3 Cumprimento do prazo de revisão da custódia previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses relativas à fundamentação da prisão preventiva, aos indícios de autoria e à ilegalidade da custódia por suposto descumprimento do art. 316 do CPP não foram examinadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância), e, quanto à alegação de excesso de prazo, a instrução criminal foi encerrada e as alegações finais apresentadas, o que supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo nos termos da Súmula n. 52 do STJ.

Court Disposition

Julgo parcialmente prejudicada a impetração e, no mais, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se