HC 930162 - DECISAO

HC 930162 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e indícios, a apreensão de quantidade significativa de drogas e armamentos e a existência de reincidência e condenação anterior, circunstâncias que demonstram periculosidade e fundado risco de reiteração delitiva, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; assim, não são suficientes as alegações de condições pessoais favoráveis para revogar a custódia nem a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LUCAS NATALINO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Presunção De Inocência, Reincidência, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Presunção De Inocência +2 more

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Parties

LUCAS NATALINO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e indícios, a apreensão de quantidade significativa de drogas e armamentos e a existência de reincidência e condenação anterior, circunstâncias que demonstram periculosidade e fundado risco de reiteração delitiva, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; assim, não são suficientes as alegações de condições pessoais favoráveis para revogar a custódia nem a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.