RHC 195519 - DECISAO

RHC 195519 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada por elementos concretos — gravidade concreta do delito, modus operandi vinculado a disputas entre facções (garantia da ordem pública), conveniência da instrução criminal (proteção da instrução e testemunhas) e a condição de foragido/non localização para citação — sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, pelo que conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento nessa parte.

Parties
Paciente / Recorrente: Daniel Lucas dos Santos Jardim; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Parte Interessada / Parecer Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Medidas Cautelares Diversas (arts. 282 E 319 Cpp), Citação Por Edital, Evasão Do Distrito Da Culpa, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal Medidas Cautelares Diversas (arts. 282 E 319 Cpp) Citação Por Edital +2 more

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Parties

Daniel Lucas dos Santos Jardim

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Parecer Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 se a não localização do acusado, por si só, autoriza prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (arts. 282 e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada por elementos concretos — gravidade concreta do delito, modus operandi vinculado a disputas entre facções (garantia da ordem pública), conveniência da instrução criminal (proteção da instrução e testemunhas) e a condição de foragido/non localização para citação — sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, pelo que conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento nessa parte.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.