HC 939123 - DECISAO

HC 939123 - DECISAO

O habeas corpus não comporta seguimento porque a decisão monocrática que indeferiu a liminar não demonstra ilegalidade manifesta ou teratologia, e há fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento das medidas cautelares (art. 282, §4º, e art. 312 do CPP), além da observância da Súmula 691/STF; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Ana Karolina Cardoso Matos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Requereu Restabelecimento Da Prisão Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Descumprimento De Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Descumprimento De Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

Ana Karolina Cardoso Matos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Requereu Restabelecimento Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de risco de fuga e fundamentação da decisão de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta seguimento porque a decisão monocrática que indeferiu a liminar não demonstra ilegalidade manifesta ou teratologia, e há fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento das medidas cautelares (art. 282, §4º, e art. 312 do CPP), além da observância da Súmula 691/STF; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.