HC 939762 - DECISAO

HC 939762 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito não foi ainda examinado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou decisão teratológica na origem que autorize suprimir instância, e há fundamentação na decisão de primeiro grau quanto à gravidade concreta, materialidade, indícios de autoria, risco de fuga e risco à instrução e ordem pública que justificam a prisão preventiva.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDO DO PRADO; Co Paciente: MAYCON WILLIAM BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Prisão, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Prisão Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERNANDO DO PRADO

Paciente

MAYCON WILLIAM BRUNO

Co Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP no momento da decretação

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito não foi ainda examinado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou decisão teratológica na origem que autorize suprimir instância, e há fundamentação na decisão de primeiro grau quanto à gravidade concreta, materialidade, indícios de autoria, risco de fuga e risco à instrução e ordem pública que justificam a prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.