HC 895637 - DECISAO

HC 895637 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória substituiu o título judicial da custódia impugnado, tornando prejudicada a impetração dirigida à impugnação do decreto prisional anterior; além disso, a alegação de invasão domiciliar foi preclusa por não ter sido deduzida em momento oportuno (alegações finais e recurso de apelação), razão pela qual não se conhece da impetração, salvo eventual hipótese excepcional de ilegalidade flagrante que não restou demonstrada.

Parties
Paciente: LUCAS GOMES DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Julgado Parcialmente Prejudicado E, No Mais, Impetração Não Conhecida
Outcome
Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus e, no mais, não conheço da impetração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Violação De Domicílio, Preclusão, Superveniência De Sentença, Prova Ilícita, Requisitos Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Violação De Domicílio Preclusão Superveniência De Sentença Prova Ilícita +1 more

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Parties

LUCAS GOMES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Julgado Parcialmente Prejudicado E, No Mais, Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória substituiu o título judicial da custódia impugnado, tornando prejudicada a impetração dirigida à impugnação do decreto prisional anterior; além disso, a alegação de invasão domiciliar foi preclusa por não ter sido deduzida em momento oportuno (alegações finais e recurso de apelação), razão pela qual não se conhece da impetração, salvo eventual hipótese excepcional de ilegalidade flagrante que não restou demonstrada.

Court Disposition

Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus e, no mais, não conheço da impetração.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 104-105).
  • Habeas corpus parcialmente prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente.