RHC 202708 - DECISAO

RHC 202708 - DECISAO

Havendo, nos autos, fortes indícios da materialidade e autoria dos crimes praticados em contexto de violência doméstica, relatos da vítima de cárcere privado e agressões, indicação de acesso a arma de fogo e histórico de anotações e investigações criminais que evidenciam risco de reiteração delitiva, demonstrou-se o periculum libertatis e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas no caso concreto; por isso o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MARQUIEL DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Cárcere Privado, Lesão Corporal, Ameaça
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculum Libertatis Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

MARQUIEL DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração das declarações da vítima e dos boletins de ocorrência como indicativos de periculosidade

Ratio Decidendi

Havendo, nos autos, fortes indícios da materialidade e autoria dos crimes praticados em contexto de violência doméstica, relatos da vítima de cárcere privado e agressões, indicação de acesso a arma de fogo e histórico de anotações e investigações criminais que evidenciam risco de reiteração delitiva, demonstrou-se o periculum libertatis e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas no caso concreto; por isso o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.