HC 933099 - DECISAO
A superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial torna prejudicada a impetração que busca discutir o decreto prisional anterior, de modo que o habeas corpus é prejudicado, salvo hipótese excepcional de ilegalidade flagrante ou teratologia manifesta.
- Parties
- Paciente: ANA KARINA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
ANA KARINA DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Legal Issues
- 1 ausência dos requisitos para prisão preventiva
- 2 efeito da sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus
- 3 possibilidade de concessão ex officio apenas em caso de ilegalidade flagrante ou teratologia manifesta
Ratio Decidendi
A superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial torna prejudicada a impetração que busca discutir o decreto prisional anterior, de modo que o habeas corpus é prejudicado, salvo hipótese excepcional de ilegalidade flagrante ou teratologia manifesta.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Julgo prejudicado o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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