HC 924013 - DECISAO

HC 924013 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; ao examinar o pedido subsidiariamente, concluiu não haver ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva porque os motivos que justificaram a decretação inicial permaneceram e estavam presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, mas determinou a compatibilização da custódia preventiva com as regras do regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente: ELISEU ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Determina Compatibilização Da Prisão Preventiva Com O Regime Semiaberto
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; determino a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Custódia Cautelar, Supressão De Instância, Furto, Associação Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
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Parties

ELISEU ALVES RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Determina Compatibilização Da Prisão Preventiva Com O Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 incompatibilidade alegada entre prisão cautelar e regime inicial semiaberto
  3. 3 cabimento de recurso em liberdade após condenação

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; ao examinar o pedido subsidiariamente, concluiu não haver ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva porque os motivos que justificaram a decretação inicial permaneceram e estavam presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, mas determinou a compatibilização da custódia preventiva com as regras do regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; determino a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (nos termos do art. 34, XX, do RISTJ)
  • Determinar a compatibilização da prisão preventiva do paciente condenado ao regime semiaberto (art. 203, II, do RISTJ)