HC 899826 - DECISAO

HC 899826 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso ordinário cabível, conforme orientação jurisprudencial do STF e do STJ e art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, examinados os fundamentos, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na materialidade, indícios de autoria e periculosidade concreta do paciente, tornando insuficientes medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GILDEVAN ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GILDEVAN ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/continuidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso ordinário cabível, conforme orientação jurisprudencial do STF e do STJ e art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, examinados os fundamentos, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na materialidade, indícios de autoria e periculosidade concreta do paciente, tornando insuficientes medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.