HC 939068 - DECISAO

HC 939068 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a impetração contra decisão que indeferiu tutela de urgência na instância de origem não pode ser conhecida neste Tribunal salvo quando flagrante ilegalidade ou teratologia se evidencie de plano; no caso, o indeferimento possuía fundamentação idônea, e as alegações foram corretamente deixadas para apreciação do colegiado do Tribunal a quo, razão pela qual se negou o provimento liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN ALVES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Arts. 344 E 69 Do Código Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Justa Causa Inépcia Da Denúncia Cadeia De Custódia Prova Ilícita +3 more

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Parties

WILLIAN ALVES DE ARAUJO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de descrição pormenorizada (art. 41 CPP)
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de dados telefônicos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a impetração contra decisão que indeferiu tutela de urgência na instância de origem não pode ser conhecida neste Tribunal salvo quando flagrante ilegalidade ou teratologia se evidencie de plano; no caso, o indeferimento possuía fundamentação idônea, e as alegações foram corretamente deixadas para apreciação do colegiado do Tribunal a quo, razão pela qual se negou o provimento liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se