HC 929627 - DECISAO

HC 929627 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva, com base na gravidade e modus operandi dos fatos, indícios de integração a organização criminosa, existência de condenação anterior (contumácia) e risco concreto de reiteração delitiva, configurando perigo à ordem pública e necessidade de garantia da instrução criminal; por tais razões, medidas cautelares menos gravosas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: DANILO SILVA DE ARAUJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Ordem Pública, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contumácia Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Ordem Pública Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contumácia Delitiva

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Parties

DANILO SILVA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva, com base na gravidade e modus operandi dos fatos, indícios de integração a organização criminosa, existência de condenação anterior (contumácia) e risco concreto de reiteração delitiva, configurando perigo à ordem pública e necessidade de garantia da instrução criminal; por tais razões, medidas cautelares menos gravosas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se