RHC 200619 - DECISAO

RHC 200619 - DECISAO

O recurso foi indeferido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, ante a materialidade e indícios de autoria do homicídio qualificado, a gravidade concreta do delito (motivo fútil, uso de arma de fogo, agente exercendo função de guarda municipal) e a fuga do distrito da culpa, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, a alegação de legítima defesa exige revolvimento fático-probatório inviável na via do habeas corpus, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: VILMAR SOUZA SILVA; Advogado/impetrante: ADEMÁRIO SILVA CARNEIRO; Órgão Ministerial/parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente e, no mais, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa (excludente De Ilicitude), Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta, Foragido/do Distrito Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa (excludente De Ilicitude) Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta Foragido/do Distrito Da Culpa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VILMAR SOUZA SILVA

Paciente/recorrente

ADEMÁRIO SILVA CARNEIRO

Advogado/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de análise da excludente de ilicitude (legítima defesa) na via do habeas corpus
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, ante a materialidade e indícios de autoria do homicídio qualificado, a gravidade concreta do delito (motivo fútil, uso de arma de fogo, agente exercendo função de guarda municipal) e a fuga do distrito da culpa, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, a alegação de legítima defesa exige revolvimento fático-probatório inviável na via do habeas corpus, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, no mais, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.