HC 937504 - DECISAO

HC 937504 - DECISAO

Indefere-se o habeas corpus liminarmente por não estar demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, sendo a segregação cautelar no caso justificada por prova da materialidade e indícios robustos de autoria, histórico delitivo e risco concreto de reiteração, cabendo ao tribunal de origem aprofundar a análise do mérito e das medidas cabíveis, tendo já sido fixada fiança de R$ 20.000,00 como medida alternativa proporcional.

Parties
Paciente: CRISTIAN HENRIQUE TAVARES SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Reincidência, Flagrante, Súmula 691 Do STF, Proporcionalidade Das Medidas Cautelares, Descaminho
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fiança Reincidência Flagrante Súmula 691 Do STF Proporcionalidade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

CRISTIAN HENRIQUE TAVARES SOUZA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator (Súmula 691 do STF)
  3. 3 valoração da reincidência como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se o habeas corpus liminarmente por não estar demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, sendo a segregação cautelar no caso justificada por prova da materialidade e indícios robustos de autoria, histórico delitivo e risco concreto de reiteração, cabendo ao tribunal de origem aprofundar a análise do mérito e das medidas cabíveis, tendo já sido fixada fiança de R$ 20.000,00 como medida alternativa proporcional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.