RHC 203040 - DECISAO

RHC 203040 - DECISAO

O recurso foi negado porque a prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do fato (quantidade e natureza da droga apreendida, contexto de atuação de facção criminosa e inscrições alusivas), pela condição de reincidência específica e pela existência de outros processos, configurando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, o habeas corpus não é meio para reexame aprofundado de provas ou substituição do processo ordinário.

Parties
Paciente/recorrente: WALLACE LEAL ZACHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

WALLACE LEAL ZACHER

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 necessidade de custódia para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do fato (quantidade e natureza da droga apreendida, contexto de atuação de facção criminosa e inscrições alusivas), pela condição de reincidência específica e pela existência de outros processos, configurando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, o habeas corpus não é meio para reexame aprofundado de provas ou substituição do processo ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.