HC 931577 - DECISAO

HC 931577 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não se presta como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, o decreto prisional foi considerado adequadamente fundamentado em elementos concretos aptos a preencher os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual a custódia não se mostra evidentemente ilegal e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: ANTONIO SCELZI NETTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente/parecerista: Ministério Público federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Embriaguez Ao Volante, Omissão De Socorro
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Perda Do Objeto Embriaguez Ao Volante +1 more

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Parties

ANTONIO SCELZI NETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não se presta como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, o decreto prisional foi considerado adequadamente fundamentado em elementos concretos aptos a preencher os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual a custódia não se mostra evidentemente ilegal e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se