HC 939449 - DECISAO

HC 939449 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, perante a jurisprudência do STJ e o enunciado 691 do STF, não se admite revisão imediata da decisão que indeferiu liminar sem demonstração de ilegalidade manifesta; não sendo possível verificar de plano qualquer ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que apresentou fundamentação suficiente (risco à ordem pública e necessidade de garantia da instrução criminal diante de disparos, porte de arma, fuga e ocultação da arma), deve-se aguardar a apreciação do mérito pelo juízo de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: EMERSON ANACLETO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa Putativa, Art. 121, § 2º, IV C/c Art. 14, II Do Código Penal, Art. 312 Do CPP, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Putativa Art. 121, § 2º, IV C/c Art. 14, II Do Código Penal Art. 312 Do CPP Fumus Boni Iuris +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON ANACLETO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar
  2. 2 presença dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, perante a jurisprudência do STJ e o enunciado 691 do STF, não se admite revisão imediata da decisão que indeferiu liminar sem demonstração de ilegalidade manifesta; não sendo possível verificar de plano qualquer ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que apresentou fundamentação suficiente (risco à ordem pública e necessidade de garantia da instrução criminal diante de disparos, porte de arma, fuga e ocultação da arma), deve-se aguardar a apreciação do mérito pelo juízo de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.