RHC 203159 - DECISAO

RHC 203159 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque as teses invocadas não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior importaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente (paciente): DAVID DA HORA VIDAL; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Coisa Julgada Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DAVID DA HORA VIDAL

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 competência do STJ para conhecer de matéria não examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 efeito da coisa julgada e reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque as teses invocadas não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior importaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.