HC 939273 - DECISAO

HC 939273 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), ônus que compete ao impetrante para viabilizar o processamento do writ.

Parties
Paciente: Victor Cardozo Bitencourt; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Probatória Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Victor Cardozo Bitencourt

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
  3. 3 ônus da instrução e exigência de prova pré-constituída pelo impetrante

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), ônus que compete ao impetrante para viabilizar o processamento do writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.