RHC 197939 - DECISAO

RHC 197939 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (proferida em 06/06/2024) que passou a fundamentar nova custódia judicial, substituindo o título impugnado; não houve configuração de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Recorrente/paciente: DANIEL ENRIQUE ACCENT MARTINEZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DANIEL ENRIQUE ACCENT MARTINEZ

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade da impetração por superveniência de sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (proferida em 06/06/2024) que passou a fundamentar nova custódia judicial, substituindo o título impugnado; não houve configuração de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.