HC 927344 - DECISAO

HC 927344 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de alvará de soltura no processo de origem; anteriormente, a manutenção da prisão preventiva fora considerada fundamentada pela presença de prova da materialidade, indícios de autoria, garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, especialmente pela reincidência e pela inadequação das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: ICARO MORENO SOUSA; Impetrante: defesa; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Excesso De Prazo, Conversão De Prisão Em Flagrante, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Reincidência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Exame De Corpo De Delito Excesso De Prazo Conversão De Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

ICARO MORENO SOUSA

Paciente

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 omissão no encaminhamento para exame de corpo de delito após prisão em flagrante
  2. 2 aplicação da Resolução CNJ n. 213/2015 sobre audiência de custódia
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de alvará de soltura no processo de origem; anteriormente, a manutenção da prisão preventiva fora considerada fundamentada pela presença de prova da materialidade, indícios de autoria, garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, especialmente pela reincidência e pela inadequação das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o habeas corpus