HC 938592 - DECISAO

HC 938592 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta dos fatos (quantidade de entorpecentes e elementos que indicam armazenamento para traficância) e na reiteração delitiva do acusado (sentença condenatória em fase recursal), tornando insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ELIAS ARRUDA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ELIAS ARRUDA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta dos fatos (quantidade de entorpecentes e elementos que indicam armazenamento para traficância) e na reiteração delitiva do acusado (sentença condenatória em fase recursal), tornando insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.