HC 939804 - DECISAO

HC 939804 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu liminar na instância de origem não havia sido revista pelo tribunal a quo e não se comprovou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (reincidência e risco de reiteração) que justificou a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA; Paciente: PAULO DANIEL SERRA DIAS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA

Paciente

PAULO DANIEL SERRA DIAS VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de superar a Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu liminar na instância de origem não havia sido revista pelo tribunal a quo e não se comprovou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (reincidência e risco de reiteração) que justificou a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.