HC 926000 - DECISAO

HC 926000 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e acondicionamento das drogas, rádio transmissor, arma municiada, local dominado por facção criminosa, registros antecedentes do paciente), configurando fumus comissi delicti e periculum libertatis e demonstrando risco de reiteração delitiva; ademais, não se reconheceu excesso de prazo, pois a instrução foi concluída ou estava por concluir, e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: IVANIR TIMOTEO FERREIRA JUNIOR; Corréu: ARTHUR NEPOMUCENO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma +2 more

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Parties

IVANIR TIMOTEO FERREIRA JUNIOR

Paciente

ARTHUR NEPOMUCENO DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se configura excesso de prazo na formação da culpa e na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e acondicionamento das drogas, rádio transmissor, arma municiada, local dominado por facção criminosa, registros antecedentes do paciente), configurando fumus comissi delicti e periculum libertatis e demonstrando risco de reiteração delitiva; ademais, não se reconheceu excesso de prazo, pois a instrução foi concluída ou estava por concluir, e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se