HC 938969 - DECISAO

HC 938969 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o impetrante não instruiu o writ com cópia do decreto de prisão preventiva, documento essencial para verificação das alegações; por tratar-se de habeas corpus exige-se prova pré-constituída trazida no momento do ajuizamento, ônus do impetrante.

Parties
Paciente: Thiago Teixeira Rodrigues; Paciente: Erick Jhon Maciel da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ônus Da Instrução No Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ônus Da Instrução No Habeas Corpus Prova Pré Constituída Excesso De Prazo +1 more

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Parties

Thiago Teixeira Rodrigues

Paciente

Erick Jhon Maciel da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 ausência de fundamentação da medida cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o impetrante não instruiu o writ com cópia do decreto de prisão preventiva, documento essencial para verificação das alegações; por tratar-se de habeas corpus exige-se prova pré-constituída trazida no momento do ajuizamento, ônus do impetrante.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.