HC 914101 - DECISAO

HC 914101 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a custódia preventiva está idoneamente fundamentada no descumprimento das medidas cautelares alternativas anteriormente deferidas, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório que justificou a prisão nas instâncias de origem; ademais, o art. 312, parágrafo único, do CPP autoriza a decretação da prisão preventiva nesses casos.

Parties
Paciente: GUSTAVO LUIZ DA SILVA; Co Réu: WALKER MARCELINO GOUVEIA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Execução Provisória, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Execução Provisória Tribunal Do Júri Presunção De Inocência

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Parties

GUSTAVO LUIZ DA SILVA

Paciente

WALKER MARCELINO GOUVEIA LOPES

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por alegado descumprimento de medidas cautelares alternativas
  2. 2 possibilidade de início imediato da execução da pena em condenação pelo Tribunal do Júri (art. 492, I, "e", do CPP)
  3. 3 limites da via estreita do habeas corpus quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a custódia preventiva está idoneamente fundamentada no descumprimento das medidas cautelares alternativas anteriormente deferidas, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório que justificou a prisão nas instâncias de origem; ademais, o art. 312, parágrafo único, do CPP autoriza a decretação da prisão preventiva nesses casos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.