HC 891237 - DECISAO

HC 891237 - DECISAO

A impetração direcionada ao decreto prisional originário ficou prejudicada em razão da existência de novo título judicial: a sentença condenatória proferida em primeiro grau e a decisão fundamentada nos termos do §1º do art. 387 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado, salvo hipótese excepcional de ilegalidade flagrante que justificaria concessão de ofício, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: SOLANGE DE FATIMA PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade (perda De Objeto)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Sentença Condenatória Superveniente Prejudicialidade (perda De Objeto)

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Parties

SOLANGE DE FATIMA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Efeito de sentença condenatória superveniente e do §1º do art. 387 do CPP sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração direcionada ao decreto prisional originário ficou prejudicada em razão da existência de novo título judicial: a sentença condenatória proferida em primeiro grau e a decisão fundamentada nos termos do §1º do art. 387 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado, salvo hipótese excepcional de ilegalidade flagrante que justificaria concessão de ofício, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.