RHC 195384 - DECISAO

RHC 195384 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos (mandado de busca que resultou em apreensão de drogas, balança, arma e munições, além de registros criminais anteriores), demonstrando o periculum libertatis e o risco de reiteração delitiva, e porque não se pode apreciar, no STJ, matéria que não foi enfrentada pela instância de origem (negativa de autoria, pedido de prisão domiciliar). As medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública no caso concreto.

Parties
Recorrente/paciente: SABINO DA SILVA DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade

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Parties

SABINO DA SILVA DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação e manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos (mandado de busca que resultou em apreensão de drogas, balança, arma e munições, além de registros criminais anteriores), demonstrando o periculum libertatis e o risco de reiteração delitiva, e porque não se pode apreciar, no STJ, matéria que não foi enfrentada pela instância de origem (negativa de autoria, pedido de prisão domiciliar). As medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública no caso concreto.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.