HC 883374 - ACORDAO

HC 883374 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública pela periculosidade do agente e pela gravidade concreta do delito (modus operandi, emprego de arma, fuga com o veículo) e pela possibilidade de reiteração delitiva (reincidência e cumprimento de pena), sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar fatos e provas; assim, as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FABIO JUNIOR LAGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Modus Operandi
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Negativa De Autoria Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva Modus Operandi

Case Brief

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Parties

FABIO JUNIOR LAGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do revolvimento do conteúdo fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, periculosidade e gravidade concreta do delito
  3. 3 Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas quando insuficientes para manter a ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública pela periculosidade do agente e pela gravidade concreta do delito (modus operandi, emprego de arma, fuga com o veículo) e pela possibilidade de reiteração delitiva (reincidência e cumprimento de pena), sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar fatos e provas; assim, as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante