HC 838734 - DECISAO

HC 838734 - DECISAO

O habeas corpus declarou-se prejudicado em razão de o Magistrado de primeiro grau ter revogado a prisão preventiva da paciente e substituído-a por medidas cautelares alternativas, tornando sem objeto a impetração.

Parties
Paciente: JANAINA SIQUEIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Prisão Domiciliar

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Parties

JANAINA SIQUEIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da condição de mãe
  2. 2 presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 preclusão ou perda de objeto do writ em face de alteração da situação fática

Ratio Decidendi

O habeas corpus declarou-se prejudicado em razão de o Magistrado de primeiro grau ter revogado a prisão preventiva da paciente e substituído-a por medidas cautelares alternativas, tornando sem objeto a impetração.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.