HC 930861 - DECISAO

HC 930861 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP para justificar a custódia preventiva, considerando-se também a baixa quantidade de droga apreendida (8,81 g de cocaína), a primariedade e os antecedentes e atividade laborativa do paciente, de modo que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, mostram-se adequadas e suficientes para proteger a ordem pública e a instrução processual.

Parties
Paciente: Leandro Rodrigues da Silva; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu a liminar no HC n. 2207759-60.2024.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Leandro Rodrigues da Silva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

Leandro Rodrigues da Silva

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu a liminar no HC n. 2207759-60.2024.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 idoneidade do decreto prisional e necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 quantidade de droga apreendida e predicados pessoais favoráveis do paciente
  3. 3 aplicabilidade e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP para justificar a custódia preventiva, considerando-se também a baixa quantidade de droga apreendida (8,81 g de cocaína), a primariedade e os antecedentes e atividade laborativa do paciente, de modo que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, mostram-se adequadas e suficientes para proteger a ordem pública e a instrução processual.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Leandro Rodrigues da Silva.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Leandro Rodrigues da Silva
  • Determinar ao Magistrado de piso que aplique medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal