HC 938987 - DECISAO

HC 938987 - DECISAO

O indeferimento da liminar foi mantido porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão de 1ª instância, e a jurisprudência do STJ, baseada na Súmula 691 do STF, impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, de modo que a análise meritória deve ser feita pelo Tribunal a quo; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CRYSTHAN PACHECO MONTAGNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006 Art. 33 C/c Art. 40, Vi), Excesso De Prazo Na Perícia, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Excepcionalidade Da Prisão Preventiva, Princípio Da Homogeneidade/tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006 Art. 33 C/c Art. 40, Vi) Excesso De Prazo Na Perícia Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

CRYSTHAN PACHECO MONTAGNA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 adequação da fundamentação do indeferimento da liminar
  3. 3 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O indeferimento da liminar foi mantido porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão de 1ª instância, e a jurisprudência do STJ, baseada na Súmula 691 do STF, impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, de modo que a análise meritória deve ser feita pelo Tribunal a quo; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.