RHC 197435 - DECISAO

RHC 197435 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação atual e idônea de que o paciente se encontra extremamente debilitado por doença grave nem demonstração da impossibilidade de receber o tratamento no estabelecimento prisional; os exames juntados são antigos (2018) e a unidade prisional informou que o acusado recebe medicação e acompanhamento, de modo que não estão preenchidos os requisitos do art. 318, II, e parágrafo único, do CPP.

Parties
Recorrente: RONNIE UERMINGTHON RODRIGUES VIDOTTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 CPP, Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 CPP Saúde Do Preso

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Parties

RONNIE UERMINGTHON RODRIGUES VIDOTTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 comprovação de doença grave e debilidade extrema
  3. 3 impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação atual e idônea de que o paciente se encontra extremamente debilitado por doença grave nem demonstração da impossibilidade de receber o tratamento no estabelecimento prisional; os exames juntados são antigos (2018) e a unidade prisional informou que o acusado recebe medicação e acompanhamento, de modo que não estão preenchidos os requisitos do art. 318, II, e parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.