HC 939565 - DECISAO

HC 939565 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, incidindo a Súmula 691 do STF e precedentes do STJ que vedam conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância originária, salvo flagrante ilegalidade; assim, negou-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAMIR LUCAS GORONSKI; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Demonstração De Flagrante Ilegalidade, Instrução Deficiente Do Writ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF +2 more

Case Brief

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Parties

JAMIR LUCAS GORONSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, incidindo a Súmula 691 do STF e precedentes do STJ que vedam conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância originária, salvo flagrante ilegalidade; assim, negou-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.